Termos e Condições
aqqbet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas online e cassino ao vivo operada sob a marca aqqbet, disponível no endereço eletrônico https://aqqbet.cam ("Plataforma"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "você") declara, de forma expressa e incondicional, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade da aqqbet, que é parte integrante deste instrumento.

A aqqbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação da Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais de suporte indicados na Seção 17.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da aqqbet, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física capaz para a prática de atos civis, nos termos da legislação brasileira;
3. Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Residir em uma localidade onde o acesso a serviços de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável;
5. Não estar previamente banido ou ter conta encerrada por justa causa na Plataforma aqqbet;
6. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da aqqbet.

A aqqbet poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade. A recusa ou impossibilidade de apresentação de tais documentos pode resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, com retenção dos saldos pendentes até a conclusão das investigações.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar em encerramento imediato da conta.

3.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode estar associado a uma única conta na aqqbet. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja por meio do mesmo ou de diferentes dados pessoais. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas elas, com possível confisco de saldos e bônus.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A aqqbet não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da aqqbet pelo e-mail indicado na Seção 17.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à aqqbet por meio dos canais de suporte. Dados desatualizados podem impedir o processamento de saques ou o recebimento de comunicações importantes.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), e em conformidade com a regulamentação brasileira, a aqqbet exige a verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") de todos os Usuários.

Os documentos exigidos para a verificação completa incluem:

O processo de KYC deve ser concluído antes do processamento do primeiro saque. A aqqbet poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor ou comportamento atípico. O prazo de análise é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A aqqbet aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Real Brasileiro (BRL/R$):

• Pix — processamento imediato, disponível 24/7, incluindo feriados nacionais;
• TED / DOC Bancário — sujeito ao horário bancário estabelecido pelo Banco Central do Brasil;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento imediato;
• PicPay — carteira digital, processamento imediato;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido, podendo a aqqbet estabelecer limites individuais conforme o perfil do Usuário e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Para depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a aqqbet poderá solicitar documentação adicional de comprovação de origem dos fundos.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibida a utilização de conta bancária ou carteira digital de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no encerramento imediato da conta e retenção dos saldos para investigação.

6 Saques

6.1 Processamento

Os saques são processados exclusivamente para contas e instrumentos financeiros de titularidade do Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na aqqbet. O método padrão de saque é o Pix, com processamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Saques via TED bancário podem levar até 3 (três) dias úteis.

6.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível de verificação da conta e o histórico de apostas do Usuário. Saques de valor elevado podem estar sujeitos a revisão adicional por parte da equipe de conformidade.

6.3 Condições para Saque

Para que um saque seja aprovado, as seguintes condições devem ser atendidas:

• Verificação KYC completa e aprovada;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas associados a bônus ativos, se houver;
• Ausência de investigações ou suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou uso abusivo de bônus;
• Conta em situação regular, sem restrições ou suspensões ativas.

6.4 Recusa de Saque

A aqqbet reserva-se o direito de recusar, suspender ou reter um saque quando houver indícios razoáveis de fraude, uso de múltiplas contas, abuso de promoções ou violação de qualquer disposição destes Termos. O Usuário será notificado sobre a recusa e as razões aplicáveis, dentro dos limites permitidos pela legislação vigente.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela aqqbet estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. Os termos específicos de cada promoção prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela aqqbet possui um requisito de apostas que deve ser integralmente cumprido antes que qualquer saque possa ser solicitado sobre os ganhos oriundos do bônus. O requisito de apostas é expresso como um multiplicador do valor do bônus recebido.

7.3 Restrições de Bônus

Apostas realizadas para cumprir requisito de rollover de bônus devem observar as seguintes restrições:

• Apostas com odds inferiores a 1,50 em mercados esportivos não são contabilizadas para o rollover;
• Jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida para o rollover — verifique os termos específicos da promoção;
• Bônus não podem ser combinados com outras promoções simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário;
• O saldo de bônus é utilizado automaticamente somente após o esgotamento do saldo real disponível na conta.

7.4 Expiração e Cancelamento

Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem aviso prévio. A aqqbet reserva-se o direito de cancelar qualquer promoção a qualquer momento, garantindo sempre os direitos adquiridos de Usuários que já tenham iniciado o cumprimento dos requisitos.

8 Regras de Apostas

8.1 Aceitação de Apostas

A aqqbet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente quando houver suspeita de manipulação de resultado, erro sistêmico nas odds ou violação de qualquer regra desta seção. Apostas são aceitas somente enquanto o mercado correspondente estiver aberto.

8.2 Odds e Erros

A aqqbet empenha-se em manter odds precisas e atualizadas. Em caso de erro evidente — definido como uma odd que se desvie significativamente dos valores praticados pelo mercado internacional para o mesmo evento — a aqqbet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados, sem necessidade de pagamento dos eventuais ganhos calculados sobre o erro.

8.3 Resultados e Pagamentos

O resultado oficial de um evento é determinado pelo órgão regulador ou entidade responsável pela competição. Em casos de protesto, revisão ou alteração posterior de resultado por parte da entidade competente, a aqqbet reserva-se o direito de ajustar o pagamento conforme o resultado final oficialmente reconhecido.

8.4 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas a atrasos de transmissão inerentes à tecnologia utilizada. Apostas realizadas após o evento que motivou a mudança de odds — mesmo que por motivos técnicos alheios ao controle da aqqbet — poderão ser canceladas. O Usuário reconhece e aceita esta condição ao utilizar o recurso de apostas ao vivo.

9 Conduta Proibida

Constituem violações graves destes Termos, sujeitas a encerramento imediato de conta e possível ação legal:

• Criação ou uso de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou no KYC;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores de 18 anos;
• Qualquer ato que caracterize lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou prática de crimes financeiros;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Exploração de erros técnicos, falhas de sistema, bugs ou odds incorretas de forma intencional e sistemática;
• Uso de bots, softwares automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta não autorizada que confira vantagem injusta;
• Abuso sistemático de promoções e bônus, incluindo o uso coordenado com outros Usuários;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou linguagem ofensiva dirigida a funcionários ou a outros Usuários da Plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, infraestrutura ou dados da aqqbet.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via e-mail indicado na Seção 17. O encerramento voluntário não prejudica obrigações já assumidas, como apostas em andamento ou requisitos de rollover em curso. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação, descontadas eventuais pendências.

10.2 Encerramento pela aqqbet

A aqqbet poderá encerrar, suspender ou restringir uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso ou conduta ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da aqqbet.

10.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses serão consideradas inativas. Após notificação por e-mail sem resposta em 30 dias, a aqqbet poderá aplicar taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo remanescente, até que o saldo se esgote ou o Usuário reative a conta.

11 Limitação de Responsabilidade

A aqqbet não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes de:

• Falhas de conectividade, interrupção de serviços de internet ou problemas técnicos fora do controle da aqqbet;
• Atrasos ou erros no processamento de transações financeiras causados por instituições bancárias ou sistemas de pagamento de terceiros;
• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas credenciais;
• Interrupção temporária da Plataforma para manutenção programada ou emergencial;
• Alterações nos resultados de eventos por parte das entidades reguladoras competentes.

A responsabilidade total da aqqbet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e disponível em sua conta no momento do evento que gerou o dano.

12 Jogo Responsável

A aqqbet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou meio de solver problemas financeiros. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perdas: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e encerramento de sessão por tempo de uso;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por período determinado de 30 dias a 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações sobre jogo responsável e para acessar as ferramentas acima, visite nossa página de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo pode estar causando problemas em sua vida, entre em contato com o suporte da aqqbet imediatamente.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma aqqbet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, sons, interfaces gráficas, código-fonte e banco de dados — é de propriedade exclusiva da aqqbet ou licenciado por seus fornecedores e parceiros tecnológicos, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou uso de qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da aqqbet. O Usuário tem autorização limitada, revogável e não exclusiva para acessar e utilizar o conteúdo estritamente para uso pessoal e não comercial.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela aqqbet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados estão detalhados na Política de Privacidade da aqqbet, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ter lido e compreendido a Política de Privacidade e consente, quando aplicável, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades nela descritas. O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) por meio do e-mail indicado na Seção 17.

15 Alterações nos Termos

A aqqbet poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, permitindo ao Usuário optar pelo encerramento da conta sem penalidade caso não concorde com as mudanças.

O uso contínuo da Plataforma após o prazo de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. O Usuário que não concordar com as alterações deve exercer o direito de encerramento de conta conforme o procedimento descrito na Seção 10.1, antes da data de entrada em vigor das novas condições.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassino online).

Para a solução de eventuais litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja consumidor residente em outra comarca, hipótese em que será aplicável o foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

17 Contato

Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos como titular de dados ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a aqqbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma

O prazo padrão de resposta por e-mail é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Para assuntos urgentes relacionados a segurança de conta ou transações, recomenda-se o uso do chat ao vivo.

Para dúvidas gerais sobre uso da Plataforma, consulte também nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).